HC 644105 - DECISAO

HC 644105 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou manifesta ilegalidade na dosimetria; o Tribunal de origem avaliou adequadamente os maus antecedentes com base em condenações transitadas em julgado, sendo pacífico no STJ que tal valoração é possível mesmo após o quinquênio, e não houve bis in idem, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: EDMAR PESSUTTI MARTILIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

EDMAR PESSUTTI MARTILIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 validação de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de cumulação de maus antecedentes e reincidência sem bis in idem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou manifesta ilegalidade na dosimetria; o Tribunal de origem avaliou adequadamente os maus antecedentes com base em condenações transitadas em julgado, sendo pacífico no STJ que tal valoração é possível mesmo após o quinquênio, e não houve bis in idem, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Court Disposition

não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.