HC 631580 - DECISAO

HC 631580 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de via inadequada para substituir recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria; a Corte de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base com base em fatos do caso (mais de um disparo, motivo para evitar responsabilização de terceiro e dano material causado por um tiro), sendo tais fundamentos idôneos para fins de manutenção da pena.

Parties
Paciente/impetrado: EVERTON RODRIGUES FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante/no Feito: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Disparo De Arma De Fogo, Tentativa De Homicídio, Habeas Corpus, Controle Da Motivação Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Disparo De Arma De Fogo Tentativa De Homicídio Habeas Corpus Controle Da Motivação Judicial

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Parties

EVERTON RODRIGUES FERREIRA

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/no Feito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para revisar dosimetria da pena
  2. 2 ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da pena-base
  3. 3 idoneidade da fundamentação para agravamento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de via inadequada para substituir recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria; a Corte de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base com base em fatos do caso (mais de um disparo, motivo para evitar responsabilização de terceiro e dano material causado por um tiro), sendo tais fundamentos idôneos para fins de manutenção da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.