RHC 140199 - DECISAO

RHC 140199 - DECISAO

A menção genérica de que as consequências do crime foram graves por haver ceifado uma vida é elemento inerente ao tipo penal homicídio e, por ser genérica, não constitui fundamentação apta para majorar a pena-base; assim, a circunstância judicial relativa às consequências do crime foi afastada e a pena foi redimensionada para o mínimo legal na primeira fase, aplicando-se o concurso material com o delito de porte ilegal de arma, resultando na pena definitiva de 14 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime fechado.

Parties
Paciente: LUCIANO COSTA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Deferido em parte: provimento ao recurso ordinário para afastar a análise negativa da circunstância judicial das consequências do crime e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Regime Prisional, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Regime Prisional Concurso Material

Case Brief

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Parties

LUCIANO COSTA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode a menção genérica de que as consequências do crime foram graves (morte da vítima) justificar a elevação da pena-base no homicídio qualificado?
  2. 2 É cabível habeas corpus para revisar a dosimetria da pena sem revolver o acervo fático-probatório?

Ratio Decidendi

A menção genérica de que as consequências do crime foram graves por haver ceifado uma vida é elemento inerente ao tipo penal homicídio e, por ser genérica, não constitui fundamentação apta para majorar a pena-base; assim, a circunstância judicial relativa às consequências do crime foi afastada e a pena foi redimensionada para o mínimo legal na primeira fase, aplicando-se o concurso material com o delito de porte ilegal de arma, resultando na pena definitiva de 14 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime fechado.

Court Disposition

Deferido em parte: provimento ao recurso ordinário para afastar a análise negativa da circunstância judicial das consequências do crime e redimensionar a pena.

Orders

  • Afastar a circunstância judicial relativa às consequências do crime e fixar a pena-base no mínimo legal de 12 anos de reclusão.
  • Redimensionar a pena definitiva para 14 anos de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 10 dias-multa.