HC 627923 - DECISAO

HC 627923 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada como substituto de recurso próprio e não se evidenciou flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou a majoração da pena-base e a aplicação da fração de 2/5 em razão dos maus antecedentes, das qualificadoras e da multirreincidência específica, sendo tais fundamentos idôneos para manter a decisão recorrida.

Parties
Paciente: DOUGLAS BISPO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Pena Base, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Pena Base Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DOUGLAS BISPO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na primeira e segunda etapas da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de uso de condenações anteriores para maus antecedentes e para caracterizar reincidência sem bis in idem
  3. 3 Compatibilidade da compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão em casos de multirreincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada como substituto de recurso próprio e não se evidenciou flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou a majoração da pena-base e a aplicação da fração de 2/5 em razão dos maus antecedentes, das qualificadoras e da multirreincidência específica, sendo tais fundamentos idôneos para manter a decisão recorrida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido