HC 583319 - DECISAO

HC 583319 - DECISAO

Verificado que uma das condenações anteriores remanescentes decorre do art. 28 da Lei n.11.343/2006, cuja consideração para fins de reincidência tem sido afastada pelo STJ por razão de proporcionalidade, e que a outra reincidência deveria ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea conforme entendimento da Terceira Seção (Recurso Especial Representativo n.1.341.370/MT), o Tribunal, embora não conhecendo do habeas corpus na via substitutiva em regra, concedeu a ordem de ofício para afastar uma das reincidências e compensar integralmente a outra com a atenuante, resultando na redução e na readequação da pena para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de...

Parties
Paciente: ALEX DE OLIVEIRA GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar uma das reincidências e compensar a outra integralmente com a atenuante de confissão espontânea, resultando a sanção em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão mais pagamento de 23 dias-multa, mantido regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Posse Para Consumo, Compensação De Agravante E Atenuante, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Posse Para Consumo Compensação De Agravante E Atenuante Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEX DE OLIVEIRA GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou não
  2. 2 Se condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 configura reincidência para fins do art. 61, I, do CP
  3. 3 Se a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada integralmente com a agravante da reincidência na segunda etapa da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificado que uma das condenações anteriores remanescentes decorre do art. 28 da Lei n.11.343/2006, cuja consideração para fins de reincidência tem sido afastada pelo STJ por razão de proporcionalidade, e que a outra reincidência deveria ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea conforme entendimento da Terceira Seção (Recurso Especial Representativo n.1.341.370/MT), o Tribunal, embora não conhecendo do habeas corpus na via substitutiva em regra, concedeu a ordem de ofício para afastar uma das reincidências e compensar integralmente a outra com a atenuante, resultando na redução e na readequação da pena para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar uma das reincidências e compensar a outra integralmente com a atenuante de confissão espontânea, resultando a sanção em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão mais pagamento de 23 dias-multa, mantido regime fechado.

Orders

  • Afastar uma das reincidências e compensar a outra integralmente com a atenuante de confissão espontânea
  • Tornar definitiva a pena em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 23 dias-multa