AREsp 1789264 - DECISAO

AREsp 1789264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem foi fundada em elementos concretos dos autos (culpabilidade e consequências do crime), não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça, além de parte das alegações não ter sido prequestionada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: MACIEL DA SILVA ANDRADE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Ameaça, Lesão Corporal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Ameaça Lesão Corporal Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

MACIEL DA SILVA ANDRADE

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal pela majoração da pena-base
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem foi fundada em elementos concretos dos autos (culpabilidade e consequências do crime), não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça, além de parte das alegações não ter sido prequestionada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial