HC 602336 - DECISAO

HC 602336 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal apto a justificar atuação ex officio; a exasperação da pena-base pelo tribunal a quo fundamentou-se na natureza e quantidade da droga e em condenações com trânsito em julgado, dentro do âmbito do livre convencimento motivado do juiz na dosimetria, não havendo notória ilegalidade que autorize a revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE WILKER CAMILO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal n. 029874-26.2010.8.06.0167)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSE WILKER CAMILO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal n. 029874-26.2010.8.06.0167)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 exasperação da pena com base na natureza e quantidade da droga
  3. 3 consideração de condenações com trânsito em julgado para reincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal apto a justificar atuação ex officio; a exasperação da pena-base pelo tribunal a quo fundamentou-se na natureza e quantidade da droga e em condenações com trânsito em julgado, dentro do âmbito do livre convencimento motivado do juiz na dosimetria, não havendo notória ilegalidade que autorize a revisão via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.