HC 623681 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à dosimetria e às majorantes não foi suscitada nem decidida pelo Tribunal de origem, o que impediria a Corte Superior de revisitar a questão sem indevida supressão de instância, e porque o writ não se presta a substituir recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade não demonstrado nos autos.
- Parties
- Paciente: ADRIANO FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADRIANO FERREIRA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ
Legal Issues
- 1 Violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na terceira etapa da dosimetria da pena
- 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
- 3 Possibilidade de apreciação de matéria não discutida ou decidida pelo Tribunal de origem sem supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à dosimetria e às majorantes não foi suscitada nem decidida pelo Tribunal de origem, o que impediria a Corte Superior de revisitar a questão sem indevida supressão de instância, e porque o writ não se presta a substituir recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade não demonstrado nos autos.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conheço do writ.
Full Case Text
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