HC 595773 - DECISAO
Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ), sendo, ademais, inexistente constrangimento ilegal patente na valoração dos antecedentes e na dosimetria da pena que justificasse conhecimento e reforma de oficio.
- Parties
- Paciente: JOSIMAR FÉLIX DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
- Outcome
- Não conheço da presente impetração.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
JOSIMAR FÉLIX DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Legal Issues
- 1 Adequação da dosimetria da pena
- 2 Valoração de maus antecedentes
- 3 Utilização de condenações anteriores para fins de maus antecedentes e reincidência
Ratio Decidendi
Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ), sendo, ademais, inexistente constrangimento ilegal patente na valoração dos antecedentes e na dosimetria da pena que justificasse conhecimento e reforma de oficio.
Court Disposition
Não conheço da presente impetração.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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