HC 624446 - DECISAO

HC 624446 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da impetração em substituição a recurso próprio e por inexistir flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; manteve-se a dosimetria e o regime inicial fixados pelo Tribunal a quo, por estarem fundamentados na quantidade e natureza das drogas apreendidas e na reincidência, e determinou que a detração penal seja apreciada pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA CUNHA CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500435-31.2020.8.26.0540); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Detração Penal, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Detração Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes

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Parties

PAULO HENRIQUE DA CUNHA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500435-31.2020.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da impetração de habeas corpus em substituição a recurso constitucional próprio
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio pelo STJ
  3. 3 exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da impetração em substituição a recurso próprio e por inexistir flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; manteve-se a dosimetria e o regime inicial fixados pelo Tribunal a quo, por estarem fundamentados na quantidade e natureza das drogas apreendidas e na reincidência, e determinou que a detração penal seja apreciada pelo juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 53-54)
  • Publique-se.