REsp 1915292 - DECISAO

REsp 1915292 - DECISAO

Havendo, após a exclusão de uma circunstância negativa pelo Tribunal de apelação, a permanência de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis e não havendo agravamento do quantum da pena nem alteração do regime inicial, não se configura reformatio in pejus; assim, é legítima a manutenção da pena-base fixada pelo juiz de primeiro grau, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: RENATO MARTINS CASTRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação, Circunstâncias Judiciais, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação Circunstâncias Judiciais Pena Base

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Parties

RENATO MARTINS CASTRO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão de uma das circunstâncias judiciais negativas em apelação exclusiva da defesa impõe redução obrigatória da pena-base em razão da vedação à reformatio in pejus
  2. 2 Se o Tribunal pode reavaliar as circunstâncias da dosimetria da pena em apelação exclusiva da defesa, desde que não haja piora da situação do apelante
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição relativa à tentativa observando o iter criminoso

Ratio Decidendi

Havendo, após a exclusão de uma circunstância negativa pelo Tribunal de apelação, a permanência de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis e não havendo agravamento do quantum da pena nem alteração do regime inicial, não se configura reformatio in pejus; assim, é legítima a manutenção da pena-base fixada pelo juiz de primeiro grau, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.