HC 630104 - DECISAO

HC 630104 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões relativas à dosimetria (pena-base) não foram objeto de decisão do Tribunal de origem e o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, sob pena de supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, a impetração não é conhecida.

Parties
Paciente: DANIEL BRUNO CAVALCANTE NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Supressão De Instância, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Supressão De Instância Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

DANIEL BRUNO CAVALCANTE NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria (pena-base)
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio / necessidade de exaurimento da instância antecedente
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não decidida pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões relativas à dosimetria (pena-base) não foram objeto de decisão do Tribunal de origem e o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, sob pena de supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, a impetração não é conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ (habeas corpus).