HC 644170 - DECISAO

HC 644170 - DECISAO

Houve manifesta ausência de fundamentação específica para justificar frações superiores a 1/6 aplicadas a cada vetor negativo e à agravante do art.61, II, "f"; assim, procedeu-se ao reatamento da dosimetria reduzindo as frações (primeira fase para 1/2 no caso concreto em razão de três vetores desfavoráveis e agravante na segunda fase para 1/6), resultando na redução da pena total para 6 meses e 7 dias de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: VALDOMIRO PINHEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
ordem concedida de ofício para reduzir as penas e recalcular a dosimetria; mantém-se regime e demais termos da condenação
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Agravantes E Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Agravantes E Circunstâncias Judiciais

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Parties

VALDOMIRO PINHEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação de frações superiores a 1/6 na exasperação da pena-base
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fundamentação necessária para aplicação de agravantes (art.61, II, "f") e vedação ao bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve manifesta ausência de fundamentação específica para justificar frações superiores a 1/6 aplicadas a cada vetor negativo e à agravante do art.61, II, "f"; assim, procedeu-se ao reatamento da dosimetria reduzindo as frações (primeira fase para 1/2 no caso concreto em razão de três vetores desfavoráveis e agravante na segunda fase para 1/6), resultando na redução da pena total para 6 meses e 7 dias de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para reduzir as penas e recalcular a dosimetria; mantém-se regime e demais termos da condenação

Orders

  • reduzir, na primeira fase da dosimetria, a fração de exasperação aplicada às penas-bases ao patamar de 1/2 sobre o mínimo legal relativa às três vetoriais negativas consideradas, para ambos os delitos
  • reduzir, na segunda fase da dosimetria do delito de ameaça (art.147 CP), a fração aplicada pela agravante do art.61, II, alínea "f" para 1/6 sobre a pena-base