HC 632312 - DECISAO

HC 632312 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria: a fração de aumento aplicada acima do mínimo foi fundamentada com referência a elementos concretos dos autos (porte de arma de uso restrito e atuação com menores), o que afasta a crítica de mera enumeração de majorantes e torna inadequada a substituição do recurso cabível por writ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: DOUGLAS DE OLIVEIRA CARDOSO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

DOUGLAS DE OLIVEIRA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial para revisão da dosimetria
  2. 2 fundamentação para aplicação de fração de aumento em razão das majorantes do art. 40, IV e VI da Lei 11.343/2006
  3. 3 bis in idem na valoração das circunstâncias e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria: a fração de aumento aplicada acima do mínimo foi fundamentada com referência a elementos concretos dos autos (porte de arma de uso restrito e atuação com menores), o que afasta a crítica de mera enumeração de majorantes e torna inadequada a substituição do recurso cabível por writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus