HC 639274 - DECISAO

HC 639274 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido em regra, verificou-se manifesta ilegalidade por reformatio in pejus: a Corte de origem, ao julgar recurso exclusivo da defesa, utilizou como circunstância negativa (maus antecedentes) fato que havia sido valorado favoravelmente pelo juízo singular, o que viola o art. 617 do CPP. Assim, afastou-se o vetor dos antecedentes na primeira fase da dosimetria, recalculou-se a pena-base em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se o regime prisional fechado em razão da valoração desfavorável da quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006).

Parties
Paciente: JEAN CARLOS RODRIGUES BICUDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLOS RODRIGUES BICUDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 valoração de maus antecedentes alcançados pelo prazo depurador (art. 64, I, CP)
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido em regra, verificou-se manifesta ilegalidade por reformatio in pejus: a Corte de origem, ao julgar recurso exclusivo da defesa, utilizou como circunstância negativa (maus antecedentes) fato que havia sido valorado favoravelmente pelo juízo singular, o que viola o art. 617 do CPP. Assim, afastou-se o vetor dos antecedentes na primeira fase da dosimetria, recalculou-se a pena-base em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se o regime prisional fechado em razão da valoração desfavorável da quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a valoração dos antecedentes do acusado (vetor antecedentes) na dosimetria, resultando a sanção em 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa.