RHC 139888 - DECISAO

RHC 139888 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a detração deve ser computada pelo juízo da execução após trânsito em julgado; o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta (uso de arma, concurso/organização entre agentes e risco à ordem pública); a manutenção da custódia e a negativa de apelar em liberdade foram justificadas pela permanência do paciente preso durante a instrução e pelo risco de reiteração e de obstrução da aplicação da lei penal; e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse admitir habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: NATHAN LUIZ LIMA BONETTIG; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
negao de provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Detração Penal, Direito De Apelar Em Liberdade, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Detração Penal Direito De Apelar Em Liberdade Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

NATHAN LUIZ LIMA BONETTIG

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 detração do tempo de prisão provisória na sentença
  2. 2 fixação de regime inicial mais gravoso que o quantum da pena
  3. 3 negativa de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a detração deve ser computada pelo juízo da execução após trânsito em julgado; o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta (uso de arma, concurso/organização entre agentes e risco à ordem pública); a manutenção da custódia e a negativa de apelar em liberdade foram justificadas pela permanência do paciente preso durante a instrução e pelo risco de reiteração e de obstrução da aplicação da lei penal; e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse admitir habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

negao de provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.