AREsp 1555208 - DECISAO

AREsp 1555208 - DECISAO

Afastou-se a exasperação da pena-base fundada em fundamentação abstrata e em elementos inerentes ao tipo penal, por serem inidôneos para negativação das circunstâncias judiciais do art. 59 CP; não havendo vetores negativos válidos além da reincidência, fixou-se a pena-base no mínimo legal e procedeu-se ao redimensionamento da pena (aplicação da reincidência e do crime continuado), concedendo-se habeas corpus de ofício para esse fim.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DE ARAÚJO MARTINS; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO; CONCEDO habeas corpus, de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Crime Continuado (art. 71 Cp), Habeas Corpus De Ofício (art. 654 §2º Cpp), Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Corrupção Ativa (art. 333 Cp) Crime Continuado (art. 71 Cp) Habeas Corpus De Ofício (art. 654 §2º Cpp) Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE ARAÚJO MARTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base com fundamentação genérica
  2. 2 valoração de elementos inerentes ao tipo penal como circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal quando fundamentos são inidôneos

Ratio Decidendi

Afastou-se a exasperação da pena-base fundada em fundamentação abstrata e em elementos inerentes ao tipo penal, por serem inidôneos para negativação das circunstâncias judiciais do art. 59 CP; não havendo vetores negativos válidos além da reincidência, fixou-se a pena-base no mínimo legal e procedeu-se ao redimensionamento da pena (aplicação da reincidência e do crime continuado), concedendo-se habeas corpus de ofício para esse fim.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO; CONCEDO habeas corpus, de ofício.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Conceder habeas corpus de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal