REsp 1908569 - ACORDAO

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Não havendo divergência com precedentes do STJ e estando a decisão de origem fundamentada ao considerar a reincidência específica como indicador de maior reprovabilidade, manteve-se o aumento de pena em 1/5 na segunda fase da dosimetria por ser compatível com o dever de fundamentação e com a discricionariedade judicial admitida para frações superiores a 1/6.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Quantum De Aumento, Fração Superior a 1/6
Direito Penal Crimes Contra a Ordem Pública (tráfico De Drogas) Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Quantum De Aumento Fração Superior a 1/6

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena em fração superior a 1/6 na presença de agravante de reincidência específica
  2. 2 Discricionariedade judicial na fixação da fração de aumento da pena
  3. 3 Consonância entre a decisão de origem e a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não havendo divergência com precedentes do STJ e estando a decisão de origem fundamentada ao considerar a reincidência específica como indicador de maior reprovabilidade, manteve-se o aumento de pena em 1/5 na segunda fase da dosimetria por ser compatível com o dever de fundamentação e com a discricionariedade judicial admitida para frações superiores a 1/6.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.