HC 596725 - DECISAO

HC 596725 - DECISAO

Não conheço do writ porque o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade na dosimetria da pena nem na fixação do regime inicial: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais e nas condenações pretéritas, e o regime fechado está justificado pela valoração negativa das circunstâncias e pela reincidência; ademais, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede manifestação deste STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: DOUGLAS NASCIMENTO GODOI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Mérito Sobre a Impetração)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmulas, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmulas Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

DOUGLAS NASCIMENTO GODOI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Mérito Sobre a Impetração)

Legal Issues

  1. 1 violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da pena-base
  2. 2 imposição do regime inicial com base na gravidade abstrata do crime (ofensa às súmulas)
  3. 3 possibilidade de utilização de condenações pretéritas para valorar maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade na dosimetria da pena nem na fixação do regime inicial: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais e nas condenações pretéritas, e o regime fechado está justificado pela valoração negativa das circunstâncias e pela reincidência; ademais, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede manifestação deste STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • habeas corpus não conhecido