HC 627468 - DECISAO

HC 627468 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal: o writ não substitui o recurso de apelação; o Tribunal ad quem, mesmo em recurso exclusivo da defesa, pode rever as circunstâncias judiciais e a dosimetria desde que não agrave a situação final do réu (não haja reformatio in pejus). No caso, a situação do paciente foi reduzida e os maus antecedentes já haviam sido considerados, de modo que não há constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO MATOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Impetração não conhecida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação, Maus Antecedentes, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação Maus Antecedentes Regime Inicial

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Parties

MARCOS PAULO MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso de apelação
  2. 2 Possibilidade de reavaliação das circunstâncias judiciais pelo Tribunal em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Caracterização de reformatio in pejus na alteração da dosimetria no segundo grau

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal: o writ não substitui o recurso de apelação; o Tribunal ad quem, mesmo em recurso exclusivo da defesa, pode rever as circunstâncias judiciais e a dosimetria desde que não agrave a situação final do réu (não haja reformatio in pejus). No caso, a situação do paciente foi reduzida e os maus antecedentes já haviam sido considerados, de modo que não há constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Impetração não conhecida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus