AREsp 1807436 - DECISAO

AREsp 1807436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque a análise das alegações exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte das alegações envolve suposta violação de dispositivo constitucional, matéria de competência do STF (art.102, III, CF); ademais, a revisão criminal só admite correção de erro judiciário nas hipóteses do art.621 do CPP.

Parties
Agravante: ALISSON CARLOS DE OLIVEIRA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Preclusão, Art. 621 Do CPP, Súmula 7/stj, Comprovação Das Consequências Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Preclusão Art. 621 Do CPP Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALISSON CARLOS DE OLIVEIRA MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de rediscutir dosimetria em revisão criminal
  3. 3 valoração negativa das consequências do crime (art.59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque a análise das alegações exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte das alegações envolve suposta violação de dispositivo constitucional, matéria de competência do STF (art.102, III, CF); ademais, a revisão criminal só admite correção de erro judiciário nas hipóteses do art.621 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.