HC 643967 - DECISAO

HC 643967 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas, reconhecendo-se manifesto constrangimento parcial na dosimetria, procedeu-se a ajuste de ofício: a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, a fração da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi reduzida para 1/6 por ausência de fundamentação apta a elevar além do mínimo, manteve-se o redutor do art. 33, §4º, na fração de 1/3 e, com novo cálculo, a pena final foi fixada em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 388 dias-multa; mantidos os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: ROBERTA KELLY RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida parcialmente ex officio para reduzir pena, fixar regime semiaberto e ajustar dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado, Majorante Do Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Bis in Idem
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

ROBERTA KELLY RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/abuso na dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 e fração adequada
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e sua fração

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas, reconhecendo-se manifesto constrangimento parcial na dosimetria, procedeu-se a ajuste de ofício: a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, a fração da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi reduzida para 1/6 por ausência de fundamentação apta a elevar além do mínimo, manteve-se o redutor do art. 33, §4º, na fração de 1/3 e, com novo cálculo, a pena final foi fixada em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 388 dias-multa; mantidos os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida parcialmente ex officio para reduzir pena, fixar regime semiaberto e ajustar dias-multa.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (substitutivo do recurso próprio).
  • Concedo parcialmente a ordem ex officio para reduzir as penas da paciente para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.