REsp 1916036 - DECISAO

REsp 1916036 - DECISAO

Afastadas pelo Tribunal de Justiça algumas circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença, impõe-se a redução proporcional da pena-base em observância ao princípio da non reformatio in pejus (art. 617 do CPP e jurisprudência), o que motivou a nova dosimetria: pena-base reduzida para 13 anos, manutenção da compensação entre atenuante e agravante, e aplicação da redução de 1/3 pela tentativa, resultando na pena final de 8 anos e 8 meses de reclusão; demais termos da condenação mantidos.

Parties
Recorrente: CHARLISON ALEXANDRE FROTA DE FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 8 anos e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Art. 617 Do CPP, Art. 59 Do Código Penal, Tentativa, Reincidência, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Art. 617 Do CPP Art. 59 Do Código Penal Tentativa Reincidência +1 more

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Parties

CHARLISON ALEXANDRE FROTA DE FREITAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 617 do CPP (proibição de reformatio in pejus)
  2. 2 Redução proporcional da pena-base quando o Tribunal afasta circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na sentença
  3. 3 Aplicação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Afastadas pelo Tribunal de Justiça algumas circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença, impõe-se a redução proporcional da pena-base em observância ao princípio da non reformatio in pejus (art. 617 do CPP e jurisprudência), o que motivou a nova dosimetria: pena-base reduzida para 13 anos, manutenção da compensação entre atenuante e agravante, e aplicação da redução de 1/3 pela tentativa, resultando na pena final de 8 anos e 8 meses de reclusão; demais termos da condenação mantidos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 8 anos e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar a pena do recorrente em 8 anos e 8 meses de reclusão
  • Mantidos os demais termos da condenação