HC 630687 - DECISAO

HC 630687 - DECISAO

Reconhecida a atenuante da confissão por força da Súmula 545/STJ, a compensação com a agravante da reincidência não pode ser integral em face da multirreincidência do paciente; por essa razão a compensação é parcial e a dosimetria do Tribunal estadual, que manteve a majorante do repouso noturno e fixou regime semiaberto em razão das condenações anteriores, não revela ilegalidade a justificar a concessão da ordem. Consequentemente, denega-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON ALVES DA SILVA; Impetrante: Impetrante; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Furto Qualificado Tentado, Repouso Noturno, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Furto Qualificado Tentado Repouso Noturno Multirreincidência

Case Brief

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Parties

ANDERSON ALVES DA SILVA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão parcial
  3. 3 incidência da majorante do repouso noturno

Ratio Decidendi

Reconhecida a atenuante da confissão por força da Súmula 545/STJ, a compensação com a agravante da reincidência não pode ser integral em face da multirreincidência do paciente; por essa razão a compensação é parcial e a dosimetria do Tribunal estadual, que manteve a majorante do repouso noturno e fixou regime semiaberto em razão das condenações anteriores, não revela ilegalidade a justificar a concessão da ordem. Consequentemente, denega-se o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.