HC 620389 - ACORDAO

HC 620389 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada contém fundamentação suficiente e não padece de omissão, tendo sido corretamente aplicada a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 por ausência de prova de dedicação a atividades criminosas, fixado-se o regime semiaberto com base concreta nos arts. 33 e 59 do CP; além disso, a pretensão de alterar o regime inicial para aberto foi suscitada apenas nos embargos, configurando inovação recursal incabível de exame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Súmulas Orientadoras
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 definição do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada contém fundamentação suficiente e não padece de omissão, tendo sido corretamente aplicada a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 por ausência de prova de dedicação a atividades criminosas, fixado-se o regime semiaberto com base concreta nos arts. 33 e 59 do CP; além disso, a pretensão de alterar o regime inicial para aberto foi suscitada apenas nos embargos, configurando inovação recursal incabível de exame.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que concedeu o habeas corpus nos termos do voto do relator (consolidação da pena e fixação do regime conforme fundamentação)