AREsp 1804339 - DECISAO

AREsp 1804339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque as alegações relativas à fração de redução foram inovadas em embargos de declaração (preclusão), a menção genérica ao art. 65 do CP careceu de indicação de inciso e fundamentação adequada (inadmissível por analogia à Súmula 284/STF) e não se demonstrou violação ao art. 59 do CP, pois a fixação da pena-base admite discricionariedade vinculada sem critério matemático obrigatório quando a instância ordinária apresenta fundamentação idônea.

Parties
Agravante: Danilo de Castro Mendes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Omissão Recursal (art. 619 Cpp), Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Omissão Recursal (art. 619 Cpp) Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)

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Parties

Danilo de Castro Mendes

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por inovação recursal e preclusão
  2. 2 alegada violação do art. 619 do CPP por omissão quanto à fração de redução
  3. 3 alegada violação do art. 65 do CP sem indicação de inciso específico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque as alegações relativas à fração de redução foram inovadas em embargos de declaração (preclusão), a menção genérica ao art. 65 do CP careceu de indicação de inciso e fundamentação adequada (inadmissível por analogia à Súmula 284/STF) e não se demonstrou violação ao art. 59 do CP, pois a fixação da pena-base admite discricionariedade vinculada sem critério matemático obrigatório quando a instância ordinária apresenta fundamentação idônea.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial