HC 640164 - DECISAO

HC 640164 - DECISAO

Verificada ausência de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias para a cumulação das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo, aplicou-se apenas a majorante que mais aumenta a pena (art. 157, § 2º-A, I, do CP, aumento de 2/3), reduzindo a pena para 13 anos, 7 meses e 9 dias de reclusão e 34 dias-multa, com extensão da ordem ao corréu.

Parties
Paciente: Edvan Pessoa da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1507164-73.2019.8.26.0228); Corréu: Carlos Alberto Borgem de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorantes, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Súmula 443/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Majorantes Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Súmula 443/stj Habeas Corpus

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Parties

Edvan Pessoa da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1507164-73.2019.8.26.0228)

Órgão Coator

Carlos Alberto Borgem de Souza

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 cumulatividade das majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de causas de aumento
  3. 3 aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias para a cumulação das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo, aplicou-se apenas a majorante que mais aumenta a pena (art. 157, § 2º-A, I, do CP, aumento de 2/3), reduzindo a pena para 13 anos, 7 meses e 9 dias de reclusão e 34 dias-multa, com extensão da ordem ao corréu.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 13 anos, 7 meses e 9 dias de reclusão, e pagamento de 34 dias-multa.
  • Estender a ordem ao corréu Carlos Alberto Borgem de Souza.