HC 644576 - DECISAO

HC 644576 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a inicial porque o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de uma segunda apelação dirigida a este Tribunal, e a matéria de dosimetria da pena é discricionária, só cabendo alteração por esta Corte se evidenciada a inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, o que não foi demonstrado pela impetrante, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Francisco Jonatas Jorge Fernandes Pereira; Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Cabimento Do Writ Como Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Cabimento Do Writ Como Sucedâneo De Recurso Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Francisco Jonatas Jorge Fernandes Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 utilização do writ como sucedâneo de uma segunda apelação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 revisão da dosimetria somente em caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a inicial porque o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de uma segunda apelação dirigida a este Tribunal, e a matéria de dosimetria da pena é discricionária, só cabendo alteração por esta Corte se evidenciada a inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, o que não foi demonstrado pela impetrante, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.