AREsp 1816163 - DECISAO

AREsp 1816163 - DECISAO

Havendo fundamentação coerente e motivada pela instância de origem acerca da culpabilidade, antecedentes e conduta social do réu, considerando o modus operandi, extensa ficha criminal e ausência de ocupação lícita, a fixação da pena-base em 3 anos mostrou-se adequada; assim, não se verifica manifesta ilegalidade ou arbitrariedade apta a autorizar a revisão da dosimetria pela Corte Superior, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS MAGNO MUNIZ DE SOUSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Estelionato, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Confissão Espontânea, Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Estelionato Reincidência Circunstâncias Judiciais Confissão Espontânea Multa

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Parties

CARLOS MAGNO MUNIZ DE SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 59 do Código Penal quanto à individualização da pena
  2. 2 proporcionalidade da exasperação da pena-base pela valoração de três circunstâncias judiciais
  3. 3 possibilidade de revisão, pelos Tribunais Superiores, da dosimetria da pena salvo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação coerente e motivada pela instância de origem acerca da culpabilidade, antecedentes e conduta social do réu, considerando o modus operandi, extensa ficha criminal e ausência de ocupação lícita, a fixação da pena-base em 3 anos mostrou-se adequada; assim, não se verifica manifesta ilegalidade ou arbitrariedade apta a autorizar a revisão da dosimetria pela Corte Superior, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.