HC 577880 - DECISAO

HC 577880 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria; a elevação da pena-base foi fundamentada na quantidade/diversidade das drogas e nos maus antecedentes, havendo condenações anteriores distintas utilizadas em fases diferentes da dosimetria, não caracterizando bis in idem; o reconhecimento da minorante por colaboração não se justificou diante da conclusão da instância ordinária de que a colaboração não foi eficaz (réu negou a prática em juízo), e o reconhecimento da minorante demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHAEL APARECIDA CACOCCI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Delação Premiada, Maus Antecedentes, Reincidência, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Delação Premiada Maus Antecedentes Reincidência +2 more

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Parties

MICHAEL APARECIDA CACOCCI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 valoração de maus antecedentes como fundamento para elevação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria; a elevação da pena-base foi fundamentada na quantidade/diversidade das drogas e nos maus antecedentes, havendo condenações anteriores distintas utilizadas em fases diferentes da dosimetria, não caracterizando bis in idem; o reconhecimento da minorante por colaboração não se justificou diante da conclusão da instância ordinária de que a colaboração não foi eficaz (réu negou a prática em juízo), e o reconhecimento da minorante demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.