HC 558895 - ACORDAO

HC 558895 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado constituía mera reiteração de pedido já apreciado no agravo em recurso especial (AREsp 1.642.366) e porque a revisão das circunstâncias judiciais que fundamentaram a majoração da pena-base demandaria revolvimento probatório, vedado na via estreita do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade; não se identificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça que fundamentou a exasperação com elementos concretos (pertencimento a grupo de alta periculosidade e atemorizar testemunhas).

Parties
Paciente: MAURISÉRGIO DE FRANCA REIS JÚNIOR; Paciente: MARCIO KELSO SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Inadequação Do Habeas Corpus Para Revolvimento Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Inadequação Do Habeas Corpus Para Revolvimento Probatório Flagrante Ilegalidade

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Parties

MAURISÉRGIO DE FRANCA REIS JÚNIOR

Paciente

MARCIO KELSO SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante de reiteração de pedido já apreciado em agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame das circunstâncias judiciais na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da pena-base com base em conduta social e pertencimento a grupo criminoso de alta periculosidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado constituía mera reiteração de pedido já apreciado no agravo em recurso especial (AREsp 1.642.366) e porque a revisão das circunstâncias judiciais que fundamentaram a majoração da pena-base demandaria revolvimento probatório, vedado na via estreita do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade; não se identificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça que fundamentou a exasperação com elementos concretos (pertencimento a grupo de alta periculosidade e atemorizar testemunhas).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e os fundamentos do Tribunal a quo