AREsp 1784578 - DECISAO

AREsp 1784578 - DECISAO

Conquanto exista entendimento de que a confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, a existência de multirreincidência (no caso, sete condenações anteriores) impõe maior reprovação e impede a compensação integral por violar os princípios da individualização e da proporcionalidade; assim, a Corte de origem agiu corretamente ao reconhecer a preponderância da agravante e promover apenas compensação parcial, razão pela qual o agravo não merece provimento e o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: ELIELTON LOPES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Multirreincidência, Prisão Preventiva, Compensação Entre Atenuante E Agravante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Multirreincidência Prisão Preventiva Compensação Entre Atenuante E Agravante

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Parties

ELIELTON LOPES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 alcance da multirreincidência sobre a possibilidade de compensação integral
  3. 3 manutenção do regime inicial fechado diante de multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Conquanto exista entendimento de que a confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, a existência de multirreincidência (no caso, sete condenações anteriores) impõe maior reprovação e impede a compensação integral por violar os princípios da individualização e da proporcionalidade; assim, a Corte de origem agiu corretamente ao reconhecer a preponderância da agravante e promover apenas compensação parcial, razão pela qual o agravo não merece provimento e o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se