HC 644497 - DECISAO

HC 644497 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria: o juiz considerou a natureza e a quantidade do entorpecente (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e a exasperação das penas-base foi motivada e proporcional, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO MORAES COSTA; Paciente: ADERSANDRO DE SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

THIAGO MORAES COSTA

Paciente

ADERSANDRO DE SOUZA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) como fundamento para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria: o juiz considerou a natureza e a quantidade do entorpecente (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e a exasperação das penas-base foi motivada e proporcional, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.