REsp 1915072 - DECISAO

A Corte concluiu ser incompatível a utilização de condenação pretérita ou ações penais em curso para agravar a vetorial da personalidade na dosimetria, em consonância com entendimento da Terceira Seção (EAREsp 1311636/MS), determinando a exclusão da vetorial da personalidade e o consequente redimensionamento da pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa, no regime aberto.

Parties: Recorrente: Defesa; Apelante No Acórdão: Ministério Público; Manifestante Pelo Provimento: Ministério Público Federal; Condenado: Réu
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: provimento do recurso especial para reduzir a pena
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Personalidade, Reincidência, Súmula 444/stj, Valoração De Antecedentes

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Personalidade Reincidência Súmula 444/stj Valoração De Antecedentes

Case Brief

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Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público

Apelante No Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Provimento

Réu

Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 uso de condenações pretéitas para agravar a vetorial da personalidade na dosimetria
2 afastamento da valoração da personalidade com base em condenações transitadas em julgado ou ações penais em curso
3 aplicação da jurisprudência da Terceira Seção (EAREsp 1311636/MS)

Ratio Decidendi

Court Disposition

provimento do recurso especial para reduzir a pena

Orders

Excluir a vetorial da personalidade.
Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa, no regime aberto, mantidas as demais cominações da condenação.