REsp 1918462 - DECISAO

REsp 1918462 - DECISAO

Afastou-se a consideração dos maus antecedentes por se tratar de registros antigos, aplicando-se a excepcionalidade da teoria do direito ao esquecimento; reconheceu-se que a condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não deve ser considerada para fins de reincidência no caso concreto, reduzindo-se o número de condenações úteis de três para duas e, assim, aplicou-se a agravante da reincidência em 1/3 (em vez de 1/2), resultando no redimensionamento da pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, com manutenção do regime fechado.

Parties
Recorrente: Defesa; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantido o regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Direito Ao Esquecimento, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Art. 64, I, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Direito Ao Esquecimento Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal +1 more

Case Brief

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Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valoração dos maus antecedentes e aplicação da teoria do direito ao esquecimento
  2. 2 Configuração da reincidência em razão de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Quantificação da agravante por reincidência e necessidade de motivação para fração superior a 1/6

Ratio Decidendi

Afastou-se a consideração dos maus antecedentes por se tratar de registros antigos, aplicando-se a excepcionalidade da teoria do direito ao esquecimento; reconheceu-se que a condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não deve ser considerada para fins de reincidência no caso concreto, reduzindo-se o número de condenações úteis de três para duas e, assim, aplicou-se a agravante da reincidência em 1/3 (em vez de 1/2), resultando no redimensionamento da pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, com manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantido o regime fechado.

Orders

  • Redução da pena para 2 anos e 8 meses de reclusão
  • Condenado ao pagamento de 13 dias-multa