HC 500308 - DECISAO

HC 500308 - DECISAO

Afasta-se a valoração negativa das circunstâncias do crime quando baseada em elementos inerentes ao próprio tipo penal (natureza nociva das drogas), determinada a redimensionamento da pena-base, fixado o regime inicial mais brando compatível com a pena definitiva e determinada, caso preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Jhonata Adriani Bianchini; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Do Crime, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Regime De Cumprimento Da Pena
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Do Crime Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Regime De Cumprimento Da Pena

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Parties

Jhonata Adriani Bianchini

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria
  2. 2 consideração da natureza das drogas na fixação da pena-base
  3. 3 fixação do regime prisional em relação à pena aplicada

Ratio Decidendi

Afasta-se a valoração negativa das circunstâncias do crime quando baseada em elementos inerentes ao próprio tipo penal (natureza nociva das drogas), determinada a redimensionamento da pena-base, fixado o regime inicial mais brando compatível com a pena definitiva e determinada, caso preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastar a valorização negativa das circunstâncias do crime
  • Determinar regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda