HC 644502 - DECISAO

HC 644502 - DECISAO

Aumentou-se a pena-base de forma indevida em relação às circunstâncias do delito, diante da ínfima quantidade de entorpecentes apreendidos (2g maconha, 4g cocaína e 2g crack segundo o acórdão), razão pela qual foi afastada a exasperação naquela fase; entretanto, manteve-se a aplicação da majorante do art. 40, inciso VI, na fração de 1/3, por força de motivação concreta relativa ao número (3) e à tenra idade dos adolescentes presentes; com isso, procedeu-se à nova dosimetria e à redução parcial da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 777 dias-multa.

Parties
Paciente: DANIEL FERREIRA; Corréu: DIOGO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 0030526-42.2020.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem concedida parcialmente para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, Inciso VI, Lei N. 11.343/2006, Pena Base, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Inciso Vi, Lei N. 11.343/2006 Pena Base Reincidência

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Parties

DANIEL FERREIRA

Paciente

DIOGO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 0030526-42.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base em razão das circunstâncias do delito
  2. 2 fração aplicável da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena-base de forma indevida em relação às circunstâncias do delito, diante da ínfima quantidade de entorpecentes apreendidos (2g maconha, 4g cocaína e 2g crack segundo o acórdão), razão pela qual foi afastada a exasperação naquela fase; entretanto, manteve-se a aplicação da majorante do art. 40, inciso VI, na fração de 1/3, por força de motivação concreta relativa ao número (3) e à tenra idade dos adolescentes presentes; com isso, procedeu-se à nova dosimetria e à redução parcial da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 777 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais pagamento de 777 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.