REsp 1895192 - DECISAO

REsp 1895192 - DECISAO

O STJ entendeu que a individualização da pena deve observar os parâmetros dos arts. 59 a 68 do CP e o princípio da proporcionalidade, reconheceu que a fração de 1/8 por circunstância é apenas orientação e que o juiz pode variar conforme peculiaridades do caso, mas concluiu que, apesar da pena ser inferior a 4 anos, a presença de circunstância judicial desfavorável e a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal justificam o regime inicial semiaberto; por isso deu provimento ao recurso especial para restabelecer o quantum da pena fixado na sentença condenatória e o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido para restabelecer o quantum da pena fixado na sentença condenatória e o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade na aplicação da pena-base
  2. 2 fundamentação para fixação do regime inicial (aberto vs semiaberto)
  3. 3 alcance da discricionariedade judicial na individualização da pena

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a individualização da pena deve observar os parâmetros dos arts. 59 a 68 do CP e o princípio da proporcionalidade, reconheceu que a fração de 1/8 por circunstância é apenas orientação e que o juiz pode variar conforme peculiaridades do caso, mas concluiu que, apesar da pena ser inferior a 4 anos, a presença de circunstância judicial desfavorável e a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal justificam o regime inicial semiaberto; por isso deu provimento ao recurso especial para restabelecer o quantum da pena fixado na sentença condenatória e o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

recurso especial provido para restabelecer o quantum da pena fixado na sentença condenatória e o regime inicial semiaberto

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer o quantum da pena fixado na sentença condenatória
  • Restabelecer o regime inicial semiaberto