REsp 1898077 - ACORDAO

REsp 1898077 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o aumento da pena-base com fundamento na vetorial 'consequências do delito' foi fundamentado de modo idôneo e concreto nos autos (gravidade do prejuízo ao INSS e organização da quadrilha), e a jurisprudência permite que o juiz adote, no exercício de sua discricionariedade motivada, frações diversas (1/8, 1/6 ou nenhuma), sujeitas apenas ao controle de legalidade dos tribunais superiores.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO SILVERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Operação Sonho Encantado, Quadrilha Ou Bando
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Operação Sonho Encantado Quadrilha Ou Bando

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Parties

MARCO ANTONIO SILVERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de critério matemático para aumento da pena-base
  2. 2 Validade do aumento da pena-base por consequência do delito
  3. 3 Controle de legalidade da fundamentação da pena-base (discricionariedade vinculada)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o aumento da pena-base com fundamento na vetorial 'consequências do delito' foi fundamentado de modo idôneo e concreto nos autos (gravidade do prejuízo ao INSS e organização da quadrilha), e a jurisprudência permite que o juiz adote, no exercício de sua discricionariedade motivada, frações diversas (1/8, 1/6 ou nenhuma), sujeitas apenas ao controle de legalidade dos tribunais superiores.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido