REsp 1903173 - DECISAO

REsp 1903173 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a decisão do Tribunal de origem que considerou neutra a circunstância das consequências do crime funda-se em avaliação do conjunto fático-probatório que não comporta reexame em sede de recurso especial, não evidenciando violação manifesta à norma federal na dosimetria; aplica-se a vedação contida na Súmula 7/STJ e o entendimento consolidado sobre a matéria.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Agravante Motivo Fútil, Tentativa De Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Agravante Motivo Fútil Tentativa De Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se as consequências do crime configuram circunstância judicial negativa aplicável na dosimetria da pena
  2. 2 Correta aplicação da fração de aumento (1/6) decorrente da agravante do motivo fútil sobre a pena-base
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a decisão do Tribunal de origem que considerou neutra a circunstância das consequências do crime funda-se em avaliação do conjunto fático-probatório que não comporta reexame em sede de recurso especial, não evidenciando violação manifesta à norma federal na dosimetria; aplica-se a vedação contida na Súmula 7/STJ e o entendimento consolidado sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento do recurso especial
  • Publique-se