REsp 1904302 - DECISAO

O recurso especial foi provido para excluir a negativação dos motivos do crime na dosimetria, por serem eles inerentes ao tipo penal de furto e, quando relacionados à necessidade de sustentar vício em drogas, inadequados para agravar a pena; mantida a negativação dos antecedentes, majorou-se a pena-base em 1/8 apenas pelos antecedentes, redimensionando a pena para 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa.

Parties: Recorrente: WILLIAM ROBERTO MAGALHÃES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial (penal) / Decisão Em Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Furto Simples, Motivos Do Crime, Usuário De Drogas, Antecedentes, Reincidência

Penal Dosimetria Da Pena Furto Simples Motivos Do Crime Usuário De Drogas Antecedentes Reincidência

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Parties

WILLIAM ROBERTO MAGALHÃES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Valoração dos motivos do crime na dosimetria (art. 59 CP)
2 Possibilidade de majorar a pena-base em razão de finalidade de obter recursos para sustentar vício em drogas
3 Compensação de atenuante por confissão com agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Excluir a negativação dos motivos do crime na dosimetria
Redimensionar as penas para 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa