HC 642425 - DECISAO

HC 642425 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na ausência de motivação para afastar a fração de 1/6 por atenuante, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para recalcular a dosimetria aplicando 1/6 para cada atenuante, reduzindo a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo demais termos da condenação.

Parties
Paciente: WANDERSON DA SILVA SOUSA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício Para Recalcular a Pena)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para recalcular e fixar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Habeas Corpus, Fração De 1/6, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Habeas Corpus Fração De 1/6 Súmula 231 Do STJ

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Parties

WANDERSON DA SILVA SOUSA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício Para Recalcular a Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da fração de 1/6 para cada atenuante
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria penal por esta Corte apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na ausência de motivação para afastar a fração de 1/6 por atenuante, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para recalcular a dosimetria aplicando 1/6 para cada atenuante, reduzindo a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para recalcular e fixar a pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para, tão somente, fixar a pena do paciente em 5 (cinco) anos de reclusão, mais o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.