REsp 1912419 - DECISAO

REsp 1912419 - DECISAO

O Tribunal superior entendeu que as condenações pretéritas não podem ser utilizadas para desvalorizar a personalidade na dosimetria e que inquéritos e ações penais em curso são vedados para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ); afastou também a negativação da culpabilidade, motivos e consequências quando se limitam a elementos próprios do tipo penal; exigiu motivação concreta para aumento em patamar superior a 1/6 por agravante genérica; reconheceu a inaplicabilidade do art. 72 do Código Penal ao crime continuado. Em consequência, redimensionou as penas e concedeu habeas corpus de ofício para retirar as valorações indevidas.

Parties
Recorrente: SAMUEL MARCELO MOURA DE OLIVEIRA; Parte Contrária: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; concedido habeas corpus de ofício para excluir a negativação da personalidade e afastar a desvaloração da culpabilidade, motivos e consequências do crime; fixado aumento por reincidência em 1/6; excluída a aplicação do art. 72 do Código Penal ao caso de continuidade delitiva; penas...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Simples, Furto Qualificado Tentado, Personalidade, Antecedentes Criminais, Reincidência, Continuidade Delitiva, Súmula 444/stj, Art. 59 Do Código Penal, Art. 72 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Simples Furto Qualificado Tentado Personalidade Antecedentes Criminais Reincidência +4 more

Case Brief

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Parties

SAMUEL MARCELO MOURA DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 utilização de condenações penais pretéritas para negativar a personalidade na dosimetria
  2. 2 valoração de inquéritos e ações penais em curso (Súmula 444/STJ) na pena-base
  3. 3 exasperação da pena por reincidência em patamar superior a 1/6 sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O Tribunal superior entendeu que as condenações pretéritas não podem ser utilizadas para desvalorizar a personalidade na dosimetria e que inquéritos e ações penais em curso são vedados para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ); afastou também a negativação da culpabilidade, motivos e consequências quando se limitam a elementos próprios do tipo penal; exigiu motivação concreta para aumento em patamar superior a 1/6 por agravante genérica; reconheceu a inaplicabilidade do art. 72 do Código Penal ao crime continuado. Em consequência, redimensionou as penas e concedeu habeas corpus de ofício para retirar as valorações indevidas.

Court Disposition

Recurso especial provido; concedido habeas corpus de ofício para excluir a negativação da personalidade e afastar a desvaloração da culpabilidade, motivos e consequências do crime; fixado aumento por reincidência em 1/6; excluída a aplicação do art. 72 do Código Penal ao caso de continuidade delitiva; penas...

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para excluir a negativação da personalidade.
  • CONCEDO habeas corpus, de ofício, para afastar a valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime.