HC 554948 - ACORDAO

HC 554948 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ser incabível o exame de matéria que não foi apreciada pela instância originária, nos termos da Súmula 691/STF, inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice sumular; subsidiariamente, as alegadas ilegalidades na dosimetria foram já rechaçadas pelo STJ (HC n. 543.951/SP).

Parties
Paciente: Marcos Antônio de Sales; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Súmula 691/stf Habeas Corpus Pedido De Liminar Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Marcos Antônio de Sales

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de exame de matéria não apreciada na instância originária
  3. 3 alegada ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ser incabível o exame de matéria que não foi apreciada pela instância originária, nos termos da Súmula 691/STF, inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice sumular; subsidiariamente, as alegadas ilegalidades na dosimetria foram já rechaçadas pelo STJ (HC n. 543.951/SP).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (decisão de fls. 237/238)