REsp 1902114 - ACORDAO

REsp 1902114 - ACORDAO

Mantida a dosimetria porque as instâncias de origem justificaram de forma concreta a elevação da pena-base em razão da culpabilidade negativada (acusado apontou arma à testa da vítima, agindo com extrema violência psicológica que extrapola o tipo), e a alegação de bis in idem não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: GABRIEL SAMPAIO BELÉM; Agravado: Ministério Público do Estado do Acre (MPAC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, No Bis in Idem, Prequestionamento, Culpabilidade, Roubo Majorado
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena No Bis in Idem Prequestionamento Culpabilidade Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

GABRIEL SAMPAIO BELÉM

Agravante

Ministério Público do Estado do Acre (MPAC)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Mantida a dosimetria porque as instâncias de origem justificaram de forma concreta a elevação da pena-base em razão da culpabilidade negativada (acusado apontou arma à testa da vítima, agindo com extrema violência psicológica que extrapola o tipo), e a alegação de bis in idem não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a dosimetria imposta pelas instâncias ordinárias