HC 593110 - DECISAO

HC 593110 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a fixação das penas-base pelo juiz singular e pelo Tribunal de origem esteja, em regra, dentro da discricionariedade vinculada e devidamente fundamentada, verificou-se que uma das vetoriais negativas aplicadas à pena-base dos crimes de roubo foi indevida. Dessa forma, procedeu-se à readequação da dosimetria reduzindo a pena definitiva do paciente para 28 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e 190 dias-multa, mantendo-se as demais decisões por serem adequadamente fundamentadas e proporcionais.

Parties
Paciente: AIRAN AMANCIO BRASIL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Concurso Material, Continuidade Delitiva Específica, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio Tentado, Roubo Circunstanciado, Lei 10.826/2003
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Concurso Material Continuidade Delitiva Específica Porte Ilegal De Arma De Fogo Homicídio Tentado +2 more

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Parties

AIRAN AMANCIO BRASIL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena no habeas corpus
  2. 2 uso de qualificadoras sobejantes como circunstâncias judiciais ou para majorar a pena-base
  3. 3 proporcionalidade e fundamentação idônea na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a fixação das penas-base pelo juiz singular e pelo Tribunal de origem esteja, em regra, dentro da discricionariedade vinculada e devidamente fundamentada, verificou-se que uma das vetoriais negativas aplicadas à pena-base dos crimes de roubo foi indevida. Dessa forma, procedeu-se à readequação da dosimetria reduzindo a pena definitiva do paciente para 28 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e 190 dias-multa, mantendo-se as demais decisões por serem adequadamente fundamentadas e proporcionais.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reduzir a pena definitiva de AIRAN AMANCIO BRASIL para 28 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 190 dias-multa
  • Manter as demais disposições do acórdão do Tribunal de origem