AREsp 1668529 - DECISAO

AREsp 1668529 - DECISAO

A quantidade de entorpecente apreendida (8,82 g de cocaína) mostrou-se insuficiente, por si só, para justificar a exasperação da pena-base prevista no acórdão recorrido; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, redimensionaram-se as penas e adotou-se o regime semiaberto, diante da primariedade e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da falta de motivação idônea para regime mais gravoso.

Parties
Agravante: Leandro Vinícius Silva de Paula; Recorrente: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Pela Presidência Do STJ
Outcome
Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 2º, B, Do Código Penal
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Tráfico De Drogas Regime Prisional Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 2º, B, Do Código Penal

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Parties

Leandro Vinícius Silva de Paula

Agravante

Defensoria Pública

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em razão da quantidade inexpressiva de droga apreendida (8,82 g de cocaína)
  2. 2 possibilidade de imposição de regime semiaberto diante do quantum da pena e da ausência de fundamentos idôneos para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

A quantidade de entorpecente apreendida (8,82 g de cocaína) mostrou-se insuficiente, por si só, para justificar a exasperação da pena-base prevista no acórdão recorrido; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, redimensionaram-se as penas e adotou-se o regime semiaberto, diante da primariedade e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da falta de motivação idônea para regime mais gravoso.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso especial.