HC 641647 - DECISAO

HC 641647 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da suposta ausência de dosimetria; é possível aferir a prescrição extraindo-se o quantum de aumento aplicado pelo concurso formal, e precedentes confirmam a ausência de prejuízo.

Parties
Embargante: GUSTAVO COLUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição, Concurso Formal, Lesão Corporal Culposa, Homicídio Culposo No Trânsito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prescrição Concurso Formal Lesão Corporal Culposa Homicídio Culposo No Trânsito

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Parties

GUSTAVO COLUSSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e omissão na decisão quanto à dosimetria
  2. 2 não individualização da pena do delito menos grave (lesão corporal culposa)
  3. 3 impedimento do cálculo da prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da suposta ausência de dosimetria; é possível aferir a prescrição extraindo-se o quantum de aumento aplicado pelo concurso formal, e precedentes confirmam a ausência de prejuízo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.