HC 644446 - DECISAO

HC 644446 - DECISAO

O acórdão estadual, considerado dentro da discricionariedade na dosimetria, concluiu que a apreensão de 276 g de cocaína e a natureza nociva da droga demonstram dedicação do acusado ao tráfico e risco à saúde pública, justificando a exclusão da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado; assim, não houve ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: ALEF CHENCHI DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição De Pena Art.33, §4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição De Pena Art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEF CHENCHI DA LUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O acórdão estadual, considerado dentro da discricionariedade na dosimetria, concluiu que a apreensão de 276 g de cocaína e a natureza nociva da droga demonstram dedicação do acusado ao tráfico e risco à saúde pública, justificando a exclusão da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado; assim, não houve ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se