HC 627276 - DECISAO

HC 627276 - DECISAO

Mantida a aplicação da diminuição de pena na fração de 1/6 pelo Tribunal a quo, fundada em circunstâncias concretas (variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos) e diante da discricionariedade legítima na dosimetria, não se verificam vícios aptos a autorizar a concessão do habeas corpus; portanto, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: KLEYTON CESAR DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

KLEYTON CESAR DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e quantificação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Critérios para fixação do quantum de diminuição de pena
  3. 3 Controle do tribunal superior sobre a dosimetria judicial

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação da diminuição de pena na fração de 1/6 pelo Tribunal a quo, fundada em circunstâncias concretas (variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos) e diante da discricionariedade legítima na dosimetria, não se verificam vícios aptos a autorizar a concessão do habeas corpus; portanto, denega-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.